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Magistratura Federal – Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

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Magistratura Federal – Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

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QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • CF/88

  • LEI 9507/97 – HABEAS DATA

  • LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

  • LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

  • LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

  • LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

  • LEI 9868/99 – ADI

  • LEI 9882/99 – ADPF

  • LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

  • LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • LEI 11079 – PPP

  • DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

  • LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

  • DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

  • LEI 9790/99 – OSCIP

  • LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

  • LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

  • LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

  • LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

  • LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

  • DL 200/67 – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (ART. 1- 12)

  • LEI 12527/11 – ACESSO A INFORMAÇÃO

  • LEI 5010/66 – ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA

  • LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS

  • LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

DIREITO CIVIL

  • LINDB

  • CC/02

  • LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

  • DECRETO 20910 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • CPC/15

  • LEI 9099/95 – JEC

  • LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

  • LEI 11419/09 – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

  • LEI 8038/90 – PROCESSOS ORIGINÁRIOS NOS TRIBUNAIS

  • LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  • LEI 12965/14 – MARCO CIVIL DA INTERNET

  • LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

  • LEI 12153/09 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

DIREITO PENAL

  • CÓDIGO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

  • LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

  • LEI 13344/16 – REPRESSÃO TRÁFICO DE PESSOAS

  • DL 201/67 – CRIMES COMETIDOS POR PREFEITOS

  • LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

  • LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

  • LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

  • LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

  • LEI 9455/97 – TORTURA

  • LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

  • LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

  • LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

  • LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

  • LEI 2889/56 – GENOCÍDIO

  • LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

  • LEI 7492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

  • LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

  • LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

  • LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

  • LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS

  • LEI 13260/16 – LEI ANTITERRORISMO

  • LEI 7210/84 – LEP

  • LEI 9099/95 – JECCRIM

  • LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA

  • LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

  • TRIBUTÁRIO NA CF/88

  • CTN

  • LEI 6830/80 – COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

  • LEI 4.320/64

  • LC 101/00 – LRF

DIREITO EMPRESARIAL

  • EMPRESARIAL NO CC/08

  • LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • LEI 7357/85 – CHEQUE

  • LEI 9492/97 – PROTESTO DE TÍTULOS

  • DECRETO 57663-66 – ANEXO I – LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA

  • LEI 6404/76 – LEI S/A

  • LEI 5474/68 – DUPLICATA

  • LEI 13775/18 – DUPLICATA ESCRITURAL

  • LEI 9279/96 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL

  • LEI 4380/64 – SFH

  • LEI 6099/74 – ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • LEI 6385/76 – CVM

DIREITO AMBIENTAL

  • LEI 6938/91 – PNMA

  • LC 140/11

  • RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

  • CÓDIGO FLORESTAL

  • LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

  • LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS

  • RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

  • DECRETO 6514/08 – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

  • CDC

  • LEI 9019/95 – ANTIDUMPING

  • LEI 12529/11 – LEI DO CADE

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

  • LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • LEI 10098/00 – NORMAS GERAIS DE ACESSIBILIDADE

  • LEI 10048/00 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

  • LEI 7853/89 – DISPÕE SOBRE O APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

DIREITO INTERNACIONAL

  • DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIR. HUMANOS

  • CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  • PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

  • PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

  • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

  • CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

  • CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES

  • LEI 13445/17 – LEI DE MIGRAÇÃO

  • ESTATUTO DE ROMA

  • CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

  • CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

  • CONVENÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO – TRATADO DE MÉRIDA

  • REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS – REGRAS DE MANDELA

  • REGRAS DE BANGKOK

  • PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  • LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • LEI 8212/91 – SEGURIDADE SOCIAL

  • LEI 8742/93 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • LEI 8080/90 – SUS

  • LC 109/01 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO

  • LEI 12852/13 – ESTATUTO DA JUVENTUDE

INSTITUCIONAL

  • LEI COMPLEMENTAR 35/79 – LOMAN

  • CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL