Leis contempladas no Plano de Leitura:
MÓDULO 1 |
Constituição Federal |
Código Penal |
Código de Processo Penal |
Código Civil |
Código de Processo Civil |
Lei 7347 – Ação Civil Pública |
Lei 4717 – Ação Popular |
Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar |
Lei 9637 – Organização Social |
Lei 8666 – Licitação |
Lei 8429 – Improbidade Administrativa |
Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs |
Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos |
DL 4657 – LINDB |
Lei 13300 – Mandado de Injunção |
Lei 12016 – Mandado de Segurança |
Lei 11417 – Súmula Vinculante |
Lei 9882 – ADPF |
Lei 9868 – ADI |
Lei 9507 – Habeas Data |
MÓDULO 2 |
Lei 11079 – Parceria Público-Privada |
Lei 8112 – Agentes Públicos |
Lei 10520 – Pregão |
Lei 9790 – Lei das OSCIPs |
Lei 8987 – Concessão e Permissão |
Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social |
Lei 11107 – Consórcios Públicos |
Lei 12462 – Regime Diferenciado de Contratações |
Lei 13303 – Estatuto da EP e SEM |
DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública |
DL 25 – Tombamento |
Lei 9099 – Juizados especiais |
Lei 13140 – Mediação |
Lei 11419 – Processo Judicial Eletrônico |
Lei 12562 – Representação Interventiva |
Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência |
Lei 10048 – Prioridade de Atendimento |
Lei 10098 – Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade |
MÓDULO 3 |
Lei 10259 – Juizados Especiais Federais |
Código Eleitoral |
LC 64 – Lei das Inelegibilidades |
Lei 9096 – Partidos Políticos |
Lei 9504 – Lei Geral das Eleições |